Um panorama dos principais direitos garantidos pela Resolução ANAC nº 400/2016 e pelo Código de Defesa do Consumidor — e para onde ir quando o seu problema tem um nome específico.
Duas normas sustentam a maior parte dos direitos do passageiro aéreo no Brasil: a
Resolução ANAC nº 400/2016, que trata especificamente das condições gerais de transporte
aéreo, e o Código de Defesa do Consumidor, que rege a relação entre passageiro e companhia
como uma relação de consumo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ajuda a
interpretar essas normas nos casos concretos.
Direito à informação
A companhia deve informar o passageiro de forma clara e imediata sobre atrasos e
cancelamentos, atualizando a previsão de horário a cada 30 minutos. Alterações programadas
na malha aérea devem ser comunicadas com pelo menos 72 horas de antecedência.
Direito de desistência (arrependimento)
É possível desistir da compra da passagem sem qualquer cobrança extra em até 24 horas
a partir do recebimento do comprovante, desde que a compra tenha sido feita com 7 dias ou
mais de antecedência da data do voo.
Assistência material progressiva
Em caso de atraso, cancelamento ou preterição de embarque, a assistência é escalonada:
comunicação a partir de 1 hora, alimentação a partir de 2 horas, e hospedagem com traslado
a partir de 4 horas de espera.
Remarcação, reembolso e reacomodação
Em cancelamentos e grandes alterações de voo, quem escolhe entre reacomodação, reembolso
integral ou remarcação sem custo é o passageiro — nunca a companhia.
Bagagem
A companhia tem até 7 dias (voos domésticos) ou 21 dias (voos internacionais) para
localizar e devolver uma bagagem extraviada, com indenização caso o prazo não seja
cumprido.
Overbooking
Se você for impedido de embarcar por excesso de venda de passagens, tem direito a uma
compensação financeira imediata, além de poder buscar indenização judicial adicional.
Cada situação tem suas particularidades
Os direitos acima ganham nuances diferentes conforme o problema enfrentado. Veja o guia
específico para a sua situação:
Aplica-se a voos domésticos e, no que couber, a voos internacionais com partida do Brasil ou operados por empresas brasileiras, sempre observados os tratados internacionais aplicáveis, como a Convenção de Montreal para bagagem.
Sim, para as companhias regulares que operam voos no Brasil, sejam nacionais ou estrangeiras, no que couber a cada situação.
Reúna a documentação disponível (cartão de embarque, comprovantes, mensagens da companhia) e me conte o que aconteceu. A partir daí, avaliamos juntos o melhor caminho.
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Advogado especializado em indenização por atraso ou cancelamento de voo, perda de conexão, extravio de bagagem e overbooking no Direito do passageiro aéreo em Porto Alegre, RS.
Escritório de advocacia especialista em dano moral e dano material por atraso ou cancelamento de voo, perda de conexão, extravio de bagagem e overbooking na defesa do consumidor em Porto Alegre, RS.
Advogado para processo contra companhia aérea por atraso ou cancelamento de voo, perda de conexão, extravio de bagagem e overbooking no Direito do Consumidor em Porto Alegre, RS.
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Indenização por atraso ou cancelamento de voo.
Bagagem Extraviada tenho direito a indenização.
Extravio de bagagem dá direito à indenização.
Companhia aérea perdeu minha bagagem o que fazer.
Companhia aérea perdeu minha mala o que fazer.
Dano moral por atraso ou cancelamento de voo.
Atraso de voo fez eu perder a conexão.
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