A compensação paga no aeroporto é apenas o começo. Ela não impede que você também busque uma indenização judicial pelo transtorno de ter sido preterido.
Overbooking acontece quando a companhia vende mais passagens do que assentos
disponíveis e, por isso, impede o embarque de um passageiro que fez o check-in dentro do
prazo e estava com a documentação em ordem. É o que a lei chama de preterição de
embarque.
Compensação obrigatória e imediata
Quando isso acontece, a companhia deve pagar, ainda no aeroporto, uma compensação
financeira imediata: 250 DES para voos domésticos e 500 DES para voos internacionais,
convertidos em reais na data do pagamento. O passageiro escolhe a forma de recebimento —
transferência bancária, voucher ou espécie. Além disso, permanecem os direitos de
reacomodação, reembolso e assistência material, como em qualquer atraso ou cancelamento.
Dano moral presumido, segundo o STJ
O Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral por preterição de embarque é
presumido — o chamado dano in re ipsa. Isso significa que o simples fato de ter
sido impedido de embarcar já configura violação aos direitos do passageiro, sem que seja
necessário provar um sofrimento específico. A partir disso, a indenização judicial é
arbitrada conforme as circunstâncias do caso.
A compensação da ANAC não substitui a indenização
Muitos passageiros recebem o valor imediato no aeroporto e acreditam que o assunto está
encerrado — mas a compensação da ANAC e a eventual indenização judicial por dano moral são
cumuláveis: receber uma não impede de buscar a outra.
Documentos importantes
Comprovante de check-in realizado dentro do prazo.
Recibo ou comprovante da compensação paga no aeroporto.
Horário do voo original e do novo voo oferecido.
Qualquer comunicação por escrito sobre o motivo da preterição.
Dúvidas sobre overbooking
Perguntas frequentes
Sim. Segundo o STJ, a compensação imediata paga pela companhia e a indenização judicial por dano moral são cumuláveis.
Quando o passageiro se oferece voluntariamente mediante um benefício negociado com a companhia, a lógica é diferente da preterição involuntária. Cada situação deve ser avaliada com atenção aos detalhes.
Exija por escrito o motivo da preterição, o comprovante da compensação paga e guarde o novo bilhete emitido para a reacomodação.
Foi impedido de embarcar por overbooking?
Me conte os detalhes pelo WhatsApp — a compensação do aeroporto pode não ser tudo o que você tem direito.
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Companhia aérea perdeu minha bagagem o que fazer.
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