Bagagem extraviada, atrasada ou danificada: o que a lei garante
A companhia aérea tem prazos claros para localizar e devolver sua bagagem — e obrigações específicas quando isso não acontece ou quando a mala chega danificada.
Ainda na área de desembarque, antes de deixar o aeroporto, registre o Relatório de
Irregularidade de Bagagem (RIB) junto à própria companhia ou ao balcão de assistência em
solo. Esse registro é o ponto de partida de qualquer reclamação futura.
Prazos que a companhia deve cumprir
Até 7 dias para localizar e devolver a bagagem em voos domésticos.
Até 21 dias para voos internacionais.
Se a bagagem não for localizada dentro do prazo, a companhia deve indenizar o
passageiro em até 7 dias após o vencimento do prazo de busca.
Para itens de valor mais alto, é possível fazer uma declaração especial de valor no
momento do despacho, o que amplia o limite de indenização em caso de extravio.
Bagagem avariada ou violada
Se a mala chegar danificada ou você perceber que foi violada, o protesto deve ser feito
por escrito em até 7 dias a partir do recebimento — de preferência ainda no aeroporto, com
registro formal.
Quando cabe indenização por dano moral
Além da reposição do valor dos bens (indenização material), há espaço para indenização
por dano moral em situações como extravio que compromete um evento importante (casamento,
viagem de negócios, lua de mel), falta de itens essenciais sem qualquer assistência da
companhia para repor o necessário, ou demora excessiva e sem solução por parte da empresa.
Documentos importantes
O Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) ou protocolo equivalente.
Lista dos itens que estavam na mala, com valor aproximado.
Notas fiscais dos itens, quando houver.
Fotos da mala e de eventuais danos.
Dúvidas sobre bagagem
Perguntas frequentes
Ajuda bastante, mas não é obrigatório. É possível relacionar os itens com um valor razoável e apresentar outras provas, como fotos e mensagens.
Em regra, sim, salvo quando há declaração especial de valor feita previamente. Já a indenização por dano moral, quando cabível, é apurada separadamente, conforme o impacto do caso.
Pode haver direito a indenização pelo transtorno causado, especialmente se você não recebeu qualquer assistência para repor itens essenciais durante a espera. Vale a pena conversarmos sobre os detalhes do seu caso.
Sua bagagem foi extraviada, atrasada ou chegou danificada?
Me conte os detalhes pelo WhatsApp e vamos avaliar o que a lei garante para o seu caso.
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Advogado especializado em indenização por atraso ou cancelamento de voo, perda de conexão, extravio de bagagem e overbooking no Direito do passageiro aéreo em Porto Alegre, RS.
Escritório de advocacia especialista em dano moral e dano material por atraso ou cancelamento de voo, perda de conexão, extravio de bagagem e overbooking na defesa do consumidor em Porto Alegre, RS.
Advogado para processo contra companhia aérea por atraso ou cancelamento de voo, perda de conexão, extravio de bagagem e overbooking no Direito do Consumidor em Porto Alegre, RS.
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Indenização por atraso ou cancelamento de voo.
Bagagem Extraviada ou danificada tenho direito a indenização.
Extravio de bagagem dá direito à indenização.
Companhia aérea perdeu minha bagagem o que fazer.
Companhia aérea perdeu minha mala o que fazer.
Dano moral por atraso ou cancelamento de voo.
Atraso de voo fez eu perder a conexão.
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